Município terá dez dias para comprovar
obrigações contratuais.
O Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro expediu uma medida jurídica extrajudicial direcionada ao
município de Cabo Frio, para que a administração municipal comprove, no prazo
de dez dias, o cumprimento das obrigações contratuais assumidas com o
Hemocentro da Região dos Lagos (Hemolagos), no período de 2013, 2014 e 2015.
Cabo Frio terá 30 dias, a contar do recebimento, para se manifestar. Em caso de omissão, o MP promoverá ações pertinentes para corrigir a ilegalidade por via judicial. De acordo com o documento subscrito pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, a unidade tem passado por grave crise financeira desde 2013.
O problema financeiro está sendo causado por falta de repasses de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Iguaba Grande, Saquarema, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, que utilizam os serviços do Hemolagos. Segundo o MP, as cidades não estão em dia com seus encargos para manutenção do serviço.
Cabo Frio terá 30 dias, a contar do recebimento, para se manifestar. Em caso de omissão, o MP promoverá ações pertinentes para corrigir a ilegalidade por via judicial. De acordo com o documento subscrito pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, a unidade tem passado por grave crise financeira desde 2013.
O problema financeiro está sendo causado por falta de repasses de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Iguaba Grande, Saquarema, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, que utilizam os serviços do Hemolagos. Segundo o MP, as cidades não estão em dia com seus encargos para manutenção do serviço.
Dentre estas responsabilidades
estão o repasse de recursos financeiros e a cessão de funcionários de seus
quadros à instituição, na proporção de seus respectivos números de habitantes.
Ainda segundo a recomendação, apesar de Cabo Frio ser o maior usuário dos
serviços do Hemolagos, não cumpre com as obrigações pactuadas.
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