MP continua investigando denúncia de improbidade administrativa.
Um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Armação dos Búzios, com participação da Câmara Municipal, com o objetivo de
regularizar as contas do orçamento municipal.
De acordo com MP, o documento foi
necessário para não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, em razão
da impossibilidade de execução orçamentária.
O
TAC foi proposto pela 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. A medida foi
tomada após vereadores da cidade entrarem com uma representação contra o
prefeito André Granado por ter publicado um orçamento diferente do que foi
aprovado pelo legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5 milhões.
"Em
dezembro do ano passado, o prefeito enviou para a Câmara uma proposta de
orçamento com uma receita estimada em R$ 251 milhões, dos quais R$ 40 milhões
seriam provenientes de convênios a serem assinados com os governos estadual e
federal e de emendas parlamentares. Entretanto, o corpo técnico da Câmara
entendeu que a fonte da receita não deveria ser incluída no orçamento até que
os convênios fossem efetivamente firmados. De acordo com a análise das
comissões, não havia sequer a expectativa de recebimento da fonte de receita e
não foi respeitada a metodologia de cálculo prevista no art. 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal", diz o comunicado enviado pelo MP, continuando:
"O
orçamento então foi aprovado sem a previsão dessas receitas, no valor de R$
210,9 milhões. Mesmo assim, no dia 17 de janeiro deste ano, a Lei Orçamentária
Anual foi publicada com a indevida inclusão de R$ 24,5 milhões. Para que as
receitas totais permanecessem nos mesmos R$ 210 milhões aprovados, os valores
da dotação orçamentária da folha de pagamento foram reduzidos em R$ 24,5
milhões".
Com
o acordo firmado no TAC, a Câmara se comprometeu a votar, em regime de
urgência, os créditos adicionais encaminhados pelo poder executivo para tornar
o orçamento exequível e, assim, normalizar os pagamentos das despesas dos
serviços públicos. Ainda segundo o MP, a Prefeitura deverá publicar em sete
dias o orçamento consolidado na forma em que foi aprovado pela Câmara e ficará
obrigada a disponibilizar meios de acesso ao sistema informatizado de gestão
pública para que a Câmara possa inserir e alterar as informações a serem
encaminhadas ao Poder Executivo quando da aprovação de emendas referentes ao
orçamento.
Mesmo
com a assinatura do TAC, o Ministério Público informou que continuará a
investigar a eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo chefe
do Executivo Municipal.
Fonte: G1 Região dos Lagos
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