Prefeitura de Búzios assina TAC para regularizar orçamento municipal | Rio das Ostras Jornal

Prefeitura de Búzios assina TAC para regularizar orçamento municipal

MP continua investigando denúncia de improbidade administrativa.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Armação dos Búzios, com  participação da Câmara Municipal, com o objetivo de regularizar as contas do orçamento municipal. 

De acordo com MP, o documento foi necessário para não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, em razão da impossibilidade de execução orçamentária.

O TAC foi proposto pela 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. A medida foi tomada após vereadores da cidade entrarem com uma representação contra o prefeito André Granado por ter publicado um orçamento diferente do que foi aprovado pelo legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5 milhões.

"Em dezembro do ano passado, o prefeito enviou para a Câmara uma proposta de orçamento com uma receita estimada em R$ 251 milhões, dos quais R$ 40 milhões seriam provenientes de convênios a serem assinados com os governos estadual e federal e de emendas parlamentares. Entretanto, o corpo técnico da Câmara entendeu que a fonte da receita não deveria ser incluída no orçamento até que os convênios fossem efetivamente firmados. De acordo com a análise das comissões, não havia sequer a expectativa de recebimento da fonte de receita e não foi respeitada a metodologia de cálculo prevista no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o comunicado enviado pelo MP, continuando:
"O orçamento então foi aprovado sem a previsão dessas receitas, no valor de R$ 210,9 milhões. Mesmo assim, no dia 17 de janeiro deste ano, a Lei Orçamentária Anual foi publicada com a indevida inclusão de R$ 24,5 milhões. Para que as receitas totais permanecessem nos mesmos R$ 210 milhões aprovados, os valores da dotação orçamentária da folha de pagamento foram reduzidos em R$ 24,5 milhões".

Com o acordo firmado no TAC, a Câmara se comprometeu a votar, em regime de urgência, os créditos adicionais encaminhados pelo poder executivo para tornar o orçamento exequível e, assim, normalizar os pagamentos das despesas dos serviços públicos. Ainda segundo o MP, a Prefeitura deverá publicar em sete dias o orçamento consolidado na forma em que foi aprovado pela Câmara e ficará obrigada a disponibilizar meios de acesso ao sistema informatizado de gestão pública para que a Câmara possa inserir e alterar as informações a serem encaminhadas ao Poder Executivo quando da aprovação de emendas referentes ao orçamento.

Mesmo com a assinatura do TAC, o Ministério Público informou que continuará a investigar a eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo chefe do Executivo Municipal.

Fonte: G1 Região dos Lagos


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